A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última terça (15) a abertura da última etapa da revisão de sua Resolução Normativa nº 482, que regulamenta as regras da mini e micro geração distribuída de energia elétrica no país.
O processo será concluído através da Consulta Pública 025/2019, aberta oficialmente hoje (17) e que deverá se estender até o próximo dia 30 de novembro. A fim de se posicionar e ajudar a população a entender o que está em risco nesta revisão a Frente por uma Nova Política Energética para o Brasil passará a publicar alguns artigos de opinião a respeito.
Confira abaixo o primeiro, escrito pelo Prof. Dr. Artur de Souza Moret, Coordenador do Grupo de Pesquisa em Energia Renovável Sustentável (GPERS), da Universidade Federal de Rondônia.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL está em vias de alterar a legislação da auto-geração de eletricidade sob o pretexto de que há prejuízo para a sociedade. Esta informação é mentirosa, engana a sociedade e, sobretudo, atrapalha o crescimento do país, porque milhões de micro e pequenos empresários não poderão mais economizar na conta de eletricidade.
Vamos lá, explicar direitinho para que você não seja enganado por mais esta empulhação que só vai beneficiar as distribuidoras que são as concessionárias de energia elétrica, que por sinal já ganham muito dinheiro vendendo eletricidade a um valor exorbitante.
A Resolução nº 482/2012 da ANEEL permitiu que toda auto-geração de eletricidade pudesse utilizar a rede da concessionária para injetar o excedente (de eletricidade) sem ser cobrado nada por esse uso. Esse é um fato importante. Entretanto, a concessionária e a ANEEL não explicam algumas coisas importantes:
- a energia elétrica injetada na rede não tem nenhuma remuneração para o auto-gerador;
- o custo para a aquisição dos equipamentos é apenas do auto-gerador;
- o custo da geração de eletricidade é apenas do auto-gerador sem nenhuma remuneração por parte da concessionária;
- a manutenção do sistema é feita pelo auto-gerador;
- por fim, a energia elétrica gerada pelo auto-gerador deixa de ser suprida pela concessionária de distribuição, ou seja, ela deixa de comprar eletricidade da empresa geradora e por isso posterga investimentos de contratação de eletricidade.
Portanto, é mentira da ANEEL e das concessionárias de que quem paga a conta são os outros consumidores. Ou seja, que conta? Que custo?
A verdade é que milhões de micro e de pequenos empreendedores (bem como milhões de consumidores residenciais) deixarão de gerar sua própria energia elétrica aumentando os custos de produtos, bem como deixando de investir, diminuindo a arrecadação e atrapalhando o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das famílias brasileiras.
